Eduardo Bolsonaro, deputado federal, mostrou à Câmara dos Deputados , um Projeto de Lei que pede a autorização de publicidade de armas de fogo, em todo o território brasileiro.
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Eduardo Bolsonaro propõe também que produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores de armas de fogo tenham total liberdade para usar os meios de comunicação para promover os produtos. “É permitido aos produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores de armas de fogo, acessórios e munições utilizarem veículos de comunicação social, tais como jornais, revistas, rádios e TV, redes sociais ou qualquer meio de plataformas digitais e de aplicativos de mensagens, para divulgação de peça publicitária que contenham imagens de arma de fogo, quaisquer que sejam suas formas de reprodução e apresentação”, estabelece o PL. No entanto, a Lei n 10.826, de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, prevê multa de R$ 100 mil a R$ 300 mil para as empresas de produção ou comércio de armamentos que realizarem publicidade para vendas, “exceto nas publicações especializadas”.
Fonte: Metrópoles